Habite-se
O habite-se é um documento fundamental para atestar que a construção foi realizada de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos. É emitido pela prefeitura após a vistoria do imóvel, garantindo a segurança e a habitabilidade da edificação.
O que é o Habite-se (ou Auto de Conclusão de Obra)?
O Habite-se, também conhecido como Auto de Conclusão de Obra ou Certificado de Conclusão de Obra (CCO), é o documento oficial emitido pela prefeitura do município onde o imóvel está localizado. Ele atesta que a construção, reforma ou ampliação de um imóvel foi concluída e seguiu rigorosamente o projeto aprovado e as normas legais vigentes, como o Código de Obras local.
Qual a importância do Habite-se?
Sem o Habite-se, um imóvel existe fisicamente, mas não legalmente. A sua obtenção é crucial por diversos motivos:
- Regularização do Imóvel: É o passo fundamental para a averbação da construção na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
- Segurança: Garante que a edificação é segura para seus ocupantes, pois foi inspecionada por órgãos competentes.
- Financiamento Bancário: Instituições financeiras só concedem financiamento para a compra de imóveis que estejam com o Habite-se averbado.
- Venda e Transferência: A ausência do documento impede a transferência legal de propriedade e pode desvalorizar significativamente o imóvel.
- Obtenção de Alvarás: Para imóveis comerciais, o Habite-se é pré-requisito para obter o Alvará de Funcionamento.
Como podemos ajudar?
Nossa equipe cuida de todo o processo para você, desde a análise inicial até a emissão do documento final. Nossos serviços incluem:
- Análise da documentação existente e do projeto arquitetônico.
- Vistorias técnicas para garantir a conformidade com o projeto aprovado.
- Regularização de eventuais pendências junto aos órgãos municipais.
- Protocolo e acompanhamento do processo na prefeitura até a emissão do Habite-se.
- Orientação para a averbação do Habite-se no Cartório de Registro de Imóveis.
Não deixe seu imóvel irregular. Entre em contato conosco e garanta a segurança e a valorização do seu patrimônio.
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